RGPD - Os Seus Direitos

Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados

1. O Que e o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) e uma lei europeia que protege os seus dados pessoais. Entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as organizacoes que processam dados de cidadaos da UE.

O RGPD da-lhe maior controlo sobre os seus dados pessoais e obriga as empresas a serem mais transparentes sobre como usam esses dados.

2. Responsavel pelo Tratamento de Dados

O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:

Entidade: primegix.com
Morada: Rua Infante Dom Henrique, 166, Lisboa, Portugal
Email de Contacto: support@primegix.com

Como responsavel pelo tratamento, determinamos os fins e os meios do tratamento dos seus dados pessoais e somos responsaveis por garantir a conformidade com o RGPD.

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD confere-lhe varios direitos em relacao aos seus dados pessoais. Abaixo explicamos cada um deles em detalhe:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de:

Saber se processamos os seus dados pessoais
Obter uma copia dos seus dados pessoais
Conhecer as finalidades do tratamento
Saber as categorias de dados tratados
Conhecer os destinatarios dos dados
Saber o periodo de retencao dos dados
Conhecer a origem dos dados (se nao foram recolhidos de si)
Saber se existe decisao automatizada, incluindo criacao de perfis

Como exercer: Envie um email para support@primegix.com com o assunto "Pedido de Acesso RGPD".

3.2 Direito de Retificacao (Artigo 16)

Tem o direito de:

Corrigir dados pessoais incorretos
Completar dados pessoais incompletos
Atualizar dados desatualizados

Como exercer: Envie um email para support@primegix.com indicando os dados a corrigir e as correcoes pretendidas.

3.3 Direito ao Apagamento / Direito a Ser Esquecido (Artigo 17)

Tem o direito de pedir a eliminacao dos seus dados quando:

Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original
Retira o consentimento e nao existe outra base legal
Opoe-se ao tratamento e nao existem interesses legitimos prevalecentes
Os dados foram tratados de forma ilicita
Os dados devem ser apagados por obrigacao legal
Os dados foram recolhidos de menores no contexto de servicos online

Excecoes: Este direito nao se aplica quando o tratamento e necessario para cumprir obrigacoes legais, exercer direitos em processos judiciais, ou por razoes de interesse publico.

Como exercer: Envie um email para support@primegix.com com o assunto "Pedido de Apagamento RGPD".

3.4 Direito a Limitacao do Tratamento (Artigo 18)

Tem o direito de restringir o tratamento dos seus dados quando:

Contesta a exatidao dos dados (durante a verificacao)
O tratamento e ilicito, mas prefere limitacao em vez de apagamento
Ja nao precisamos dos dados, mas precisa deles para processos legais
Opos-se ao tratamento (enquanto se verifica se os motivos legitimos prevalecem)

Como exercer: Envie um email para support@primegix.com explicando o motivo do pedido de limitacao.

3.5 Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de:

Receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automatica
Transmitir esses dados a outro responsavel pelo tratamento
Pedir que transmitamos os dados diretamente a outro responsavel (quando tecnicamente possivel)

Aplica-se quando: O tratamento e baseado em consentimento ou contrato e e realizado por meios automatizados.

Como exercer: Envie um email para support@primegix.com indicando o formato pretendido (ex: JSON, CSV, XML).

3.6 Direito de Oposicao (Artigo 21)

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados quando:

O tratamento e baseado em interesses legitimos ou interesse publico
Os dados sao usados para marketing direto
Os dados sao usados para criacao de perfis relacionada com marketing direto
Os dados sao usados para fins de investigacao cientifica ou historica ou estatistica

Marketing Direto: Se se opuser ao tratamento para marketing direto, os seus dados deixarao de ser tratados para esse fim imediatamente.

Como exercer: Envie um email para support@primegix.com indicando a que tratamento se opoe.

3.7 Direito a Nao Ser Sujeito a Decisoes Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de nao ser sujeito a decisoes baseadas unicamente em tratamento automatizado, incluindo criacao de perfis, que produzam efeitos juridicos ou o afetem significativamente.

Excecoes: Este direito nao se aplica quando a decisao e necessaria para um contrato, autorizada por lei, ou baseada no seu consentimento explicito.

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Processo de Pedido

Envie um email para support@primegix.com
Indique claramente qual direito pretende exercer
Forneca informacoes suficientes para o identificarmos
Aguarde a nossa resposta dentro do prazo legal

4.2 Prazos de Resposta

Respondemos no prazo de 1 mes apos a rececao do pedido
Este prazo pode ser prolongado por mais 2 meses em casos complexos
Informaremos sobre qualquer prolongamento dentro do primeiro mes

4.3 Custos

O exercicio dos seus direitos e gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoavel ou recusar pedidos que sejam manifestamente infundados ou excessivos.

5. Consentimento e Como Retira-lo

5.1 Quando Pedimos Consentimento

Pedimos o seu consentimento para:

Enviar newsletters e comunicacoes de marketing
Usar cookies nao essenciais (analise e marketing)
Processar dados sensiveis (se aplicavel)

5.2 Como Retirar o Consentimento

Pode retirar o consentimento a qualquer momento atraves de:

Newsletter: Clique no link "cancelar subscricao" no rodape de qualquer email
Cookies: Use o banner de consentimento de cookies no nosso site ou as definicoes do seu navegador
Email: Envie um pedido para support@primegix.com

A retirada do consentimento nao afeta a licitude do tratamento realizado antes da retirada.

6. Gestao de Cookies

6.1 Tipos de Cookies

Essenciais: Necessarios para o funcionamento do site. Nao requerem consentimento.
Analise: Ajudam-nos a entender como usa o site. Requerem consentimento.
Marketing: Usados para publicidade personalizada. Requerem consentimento.

6.2 Como Gerir Cookies

Pode gerir as suas preferencias de cookies atraves de:

Banner de consentimento ao visitar o site
Definicoes do seu navegador
Ferramentas de terceiros como "Your Online Choices"

7. Seguranca dos Dados

Implementamos medidas de seguranca tecnicas e organizacionais, incluindo:

Encriptacao de dados em transito (SSL/TLS)
Encriptacao de dados em repouso
Controlo de acesso baseado em funcoes
Monitorizacao continua de seguranca
Testes regulares de vulnerabilidades
Formacao de colaboradores em protecao de dados
Planos de resposta a incidentes

8. Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados pessoais:

Notificaremos a autoridade de controlo em 72 horas (se aplicavel)
Notificaremos os titulares afetados sem demora injustificada (se existir risco elevado)
Documentaremos todas as violacoes e acoes tomadas

9. Transferencias Internacionais

Se transferirmos dados para fora do EEE, garantimos protecao adequada atraves de:

Decisoes de adequacao da Comissao Europeia
Clausulas contratuais padrao
Regras vinculativas aplicaveis as empresas
Codigos de conduta ou mecanismos de certificacao aprovados

10. Reclamacoes

Se considerar que os seus direitos foram violados:

Contacte-nos primeiro em support@primegix.com
Se nao estiver satisfeito, pode apresentar reclamacao a autoridade de controlo

Autoridade de Controlo em Portugal:

Comissao Nacional de Protecao de Dados (CNPD)
Website: www.cnpd.pt

11. Contactos

Para exercer os seus direitos ou esclarecer duvidas sobre o RGPD:

Email: support@primegix.com
Morada: Rua Infante Dom Henrique, 166, Lisboa, Portugal

Comprometemo-nos a responder a todos os pedidos de forma rapida e transparente.

12. Atualizacoes a Esta Pagina

Esta pagina pode ser atualizada para refletir alteracoes nas nossas praticas ou na legislacao. Recomendamos que a consulte periodicamente.

Ultima atualizacao: Janeiro 2026